AREsp 2578112 - DECISAO

AREsp 2578112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da prescrição e da litigância de má-fé envolveu valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e porque, quanto à prescrição, o Tribunal a quo concluiu que houve execução por meio físico logo após o trânsito em julgado e que o ajuizamento eletrônico em 2019 foi mera adequação procedimental, não configurando inércia da parte exequente; assim, não há interesse recursal no ponto e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Processo Eletrônico
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executória Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar prescrição da pretensão executória
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição executória diante de execução física anterior e posterior ajuizamento eletrônico por determinação judicial
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da prescrição e da litigância de má-fé envolveu valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e porque, quanto à prescrição, o Tribunal a quo concluiu que houve execução por meio físico logo após o trânsito em julgado e que o ajuizamento eletrônico em 2019 foi mera adequação procedimental, não configurando inércia da parte exequente; assim, não há interesse recursal no ponto e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.