AREsp 2385516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas careciam de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação da decisão exigiria reexame...

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Parties
Embargante: Riesgo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Riesgo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e prequestionamento
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas careciam de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não serviram para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.