REsp 2146094 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980), na forma da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da nulidade da CDA com base em prova documental, matéria cujo reexame fático é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões recursais não atacaram a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (Súmula 283/STF).

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Nulidade Da CDA Excesso De Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA sem dilação probatória
  3. 3 prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente quando apurado excesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980), na forma da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da nulidade da CDA com base em prova documental, matéria cujo reexame fático é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões recursais não atacaram a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.