REsp 1786859 - ACORDAO

REsp 1786859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já examinou e fundamentou as questões invocadas pela embargante (exceção de pré-executividade, certeza/liquidez/exigibilidade do título e prescrição) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: CECÍLIA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 27/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Tema 108/stj
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 27/stj Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECÍLIA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já examinou e fundamentou as questões invocadas pela embargante (exceção de pré-executividade, certeza/liquidez/exigibilidade do título e prescrição) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.