AREsp 2547508 - DECISAO

AREsp 2547508 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que a matéria discutida depende de dilação probatória (notadamente pela circunstância de a adquirente ser esposa do executado), tornando inadequada a via da exceção; ademais, não houve omissão nos fundamentos do acórdão estadual e aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDILENE CASTROVIEJO RIBEIRO FACCIOLO; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal, Dilação Probatória, Art. 792 Do Cpc/15, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Fraude À Execução Admissibilidade Recursal Dilação Probatória Art. 792 Do Cpc/15 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

EDILENE CASTROVIEJO RIBEIRO FACCIOLO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 792 do CPC/15 para configuração de fraude à execução
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que a matéria discutida depende de dilação probatória (notadamente pela circunstância de a adquirente ser esposa do executado), tornando inadequada a via da exceção; ademais, não houve omissão nos fundamentos do acórdão estadual e aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.