AREsp 2566615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: as matérias suscitadas exigem dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade, de modo que incide óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NATALINO BERTIN; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO; Executado: BRACOLHOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmula 83/stj, Embargos À Execução, Cartularidade
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Súmula 83/stj Embargos À Execução +1 more

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Parties

NATALINO BERTIN

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO

Agravado

BRACOLHOLDING LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir matérias que demandem dilação probatória
  2. 2 necessidade de juntada do título original em razão de circulação do título (princípio da cartularidade)
  3. 3 possibilidade de cobrança de encargos financeiros e acessórios por cessionário não instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: as matérias suscitadas exigem dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade, de modo que incide óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.