AREsp 2581125 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao agravo porque a Vice‑Presidência do STJ negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, entendendo que a matéria é controvertida e exige dilação probatória, e que a presunção de legalidade dos atos administrativos impede decisão de ofício na exceção de pré-executividade; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Suser Informática Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Dilação Probatória Súmula 393/stj +1 more

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Parties

Suser Informática Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade (Tema 104/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de omissão após embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque a Vice‑Presidência do STJ negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, entendendo que a matéria é controvertida e exige dilação probatória, e que a presunção de legalidade dos atos administrativos impede decisão de ofício na exceção de pré-executividade; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.