AREsp 2386678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não é admissível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), os arts. 80 e 81 do CPC não sustentam a tese de apresentação reiterada de exceção de pré-executividade, e a reforma para afastar a multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Súmulas Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a enunciado sumular (Súmula 393/STJ)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de apresentação reiterada de exceção de pré-executividade e interpretação dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não é admissível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), os arts. 80 e 81 do CPC não sustentam a tese de apresentação reiterada de exceção de pré-executividade, e a reforma para afastar a multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que aplicou multa de 5% do valor atualizado da dívida por litigância de má-fé