AREsp 2593399 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem acertadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova inequívoca nos autos capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo nem demonstrar a ilegitimidade passiva, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da alegada ilegitimidade, o que implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Súmula 393/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 Caráter instrutório da exceção de pré-executividade e limitação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem acertadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova inequívoca nos autos capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo nem demonstrar a ilegitimidade passiva, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da alegada ilegitimidade, o que implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.