AREsp 802308 - DECISAO

AREsp 802308 - DECISAO

Considerando que ambos os feitos (o AREsp em exame e o AREsp 695.521/GO) têm origem comum na ação da Sétima Vara Cível da Comarca de Goiânia (processo nº 2002/09) e que o processo distribuído ao relator deste feito ocorreu em momento posterior ao distribuído ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou configurada a prevenção de órgão julgador nos termos do art. 71, §1º, do RISTJ, razão pela qual se determinou a redistribuição do AREsp ao âmbito da Terceira Turma.

Parties
Autor: Basílio Antônio Campanholo; Ré E Agravante: Arcel Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Aresp (recurso Especial) / Redistribuição Determinada Por Prevenção
Outcome
Ante o exposto, determino seja este AREsp redistribuído no âmbito da Terceira Turma.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prevenção De Órgão Julgador, Redistribuição
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prevenção De Órgão Julgador Redistribuição

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Parties

Basílio Antônio Campanholo

Autor

Arcel Construtora Ltda.

Ré E Agravante

Procedural Posture

Aresp (recurso Especial) / Redistribuição Determinada Por Prevenção

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção entre turmas por distribuição anterior de processo relacionado
  2. 2 Redistribuição de recurso especial com gênese comum a outro processo
  3. 3 Aplicação do art. 71, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que ambos os feitos (o AREsp em exame e o AREsp 695.521/GO) têm origem comum na ação da Sétima Vara Cível da Comarca de Goiânia (processo nº 2002/09) e que o processo distribuído ao relator deste feito ocorreu em momento posterior ao distribuído ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou configurada a prevenção de órgão julgador nos termos do art. 71, §1º, do RISTJ, razão pela qual se determinou a redistribuição do AREsp ao âmbito da Terceira Turma.

Court Disposition

Ante o exposto, determino seja este AREsp redistribuído no âmbito da Terceira Turma.

Orders

  • Ante o exposto, determino seja este AREsp redistribuído no âmbito da Terceira Turma.
  • Publique-se.