TutAntAnt 266 - DECISAO

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Considerando que a alegação de excesso de execução relativa à demarcação de terras pode exigir estudos técnicos complexos e dilação probatória (atividades típicas de agrimensor e análise de laudo técnico), e diante da iminência de cumprimento do mandado de imissão na posse que acarretaria dano irreparável aos arrendatários e às safras, vislumbrou-se fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o recolhimento do mandado de imissão na posse.

Parties
Requerente: CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS; Requerido: CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Efeito Suspensivo Concedido Ao Recurso Especial
Outcome
efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto por CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS no Processo nº 1005665-94.2023.8.11.0000
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Tutela Antecipada, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Demarcação De Terras
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Parties

CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS

Requerente

CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS

Requerido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Efeito Suspensivo Concedido Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória em matérias de demarcação de terras
  3. 3 Presença de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Considerando que a alegação de excesso de execução relativa à demarcação de terras pode exigir estudos técnicos complexos e dilação probatória (atividades típicas de agrimensor e análise de laudo técnico), e diante da iminência de cumprimento do mandado de imissão na posse que acarretaria dano irreparável aos arrendatários e às safras, vislumbrou-se fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o recolhimento do mandado de imissão na posse.

Court Disposition

efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto por CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS no Processo nº 1005665-94.2023.8.11.0000

Orders

  • DETERMINANDO o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido no Cumprimento de Sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005.
  • Comunique-se, com URGÊNCIA, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT.