AREsp 2649153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e identificação de trechos confrontados) e não houve prequestionamento do dispositivo infraconstitucional indicado, inviabilizando a admissão do recurso especial; adicionalmente, a matéria submetida à exceção de pré-executividade demandava dilação probatória para verificação dos parcelamentos alegados, não sendo cabível sua resolução de plano.

Parties
Agravante/excipiente: EXPRESSO ARACRUZ LTDA; Agravada/exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Agravante/excipiente

União Federal

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  2. 2 efeitos do parcelamento sobre suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e identificação de trechos confrontados) e não houve prequestionamento do dispositivo infraconstitucional indicado, inviabilizando a admissão do recurso especial; adicionalmente, a matéria submetida à exceção de pré-executividade demandava dilação probatória para verificação dos parcelamentos alegados, não sendo cabível sua resolução de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.