REsp 2144540 - DECISAO

REsp 2144540 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência após o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Provê O Recurso Especial E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Moratória / Multa De Revalidação, Aplicação De Legislação Mais Benéfica
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Moratória / Multa De Revalidação Aplicação De Legislação Mais Benéfica

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Parties

Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Provê O Recurso Especial E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência após acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de redução da multa de revalidação aplicada na execução fiscal
  3. 3 alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em razão de medidas cautelares insuficientes para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência após o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se