AREsp 2571409 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que, após frustradas as tentativas por via postal e por oficial de justiça, a citação por edital na execução fiscal é admissível, não havendo nulidade, e porque o acolhimento de tese diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, questões sem pré-questionamento não são conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Esgotamento Das Diligências Para Localização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Nulidade Da Citação Esgotamento Das Diligências Para Localização Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades de citação
  2. 2 existência ou não de nulidade da citação editalícia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que, após frustradas as tentativas por via postal e por oficial de justiça, a citação por edital na execução fiscal é admissível, não havendo nulidade, e porque o acolhimento de tese diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, questões sem pré-questionamento não são conhecidas.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Concedida majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se