AREsp 2613449 - DECISAO

AREsp 2613449 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou fatos e provas, não houve comprovação da alegação de que o Município continuou lançando débitos, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 90, §4º Do CPC (aplicação Analógica), Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 90, §4º Do CPC (aplicação Analógica) Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Redução/majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou fatos e provas, não houve comprovação da alegação de que o Município continuou lançando débitos, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.