REsp 2104999 - DECISAO

REsp 2104999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que as alegações (exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo, ilegitimidade/iliquidez das CDAs e prescrição) demandam dilação probatória e eventual revolvimento de matéria fático-probatória, o que inviabiliza sua apreciação pela via da exceção de pré-executividade e impõe o óbice da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e houve deficiência de prequestionamento para algumas teses.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prescrição, Inclusão Do ICMS E ISSQN Na Base De Cálculo, CPRB, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prescrição Inclusão Do ICMS E ISSQN Na Base De Cálculo CPRB Prequestionamento

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo do IRPJ, CSLL e CPRB
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 prescrição dos débitos de CPRB referentes às competências de setembro de 2015 a maio de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que as alegações (exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo, ilegitimidade/iliquidez das CDAs e prescrição) demandam dilação probatória e eventual revolvimento de matéria fático-probatória, o que inviabiliza sua apreciação pela via da exceção de pré-executividade e impõe o óbice da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e houve deficiência de prequestionamento para algumas teses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.