AREsp 2579666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias de direito federal indicadas e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, a matéria sobre adequação de índices de correção exige dilação probatória própria dos embargos à execução, não sendo cabível pela via da exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Recurso Especial Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admitir Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de adequação de índices de correção por exceção de pré-executividade
  3. 3 exigência de dilação probatória para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias de direito federal indicadas e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, a matéria sobre adequação de índices de correção exige dilação probatória própria dos embargos à execução, não sendo cabível pela via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.