REsp 2075436 - DECISAO

REsp 2075436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo, e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF). Em relação ao mérito debatido nas instâncias inferiores, entendeu-se que a parte executada não comprovou de plano que a unidade fiscalizada se enquadrava como dispensário com até 50 leitos, razão pela qual a exceção de pré-executividade não poderia prosperar sem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE; Exequente/recorrida: CRF/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Dilação Probatória, Preclusão/intempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico Dilação Probatória Preclusão/intempestividade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Recorrente

CRF/CE

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico em dispensário de medicamentos e critério dos 50 leitos (Tema 483/STJ)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de produção de prova (Súmula 393/STJ)
  3. 3 Comprovação de que a unidade fiscalizada possuía até 50 leitos na data da autuação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo, e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF). Em relação ao mérito debatido nas instâncias inferiores, entendeu-se que a parte executada não comprovou de plano que a unidade fiscalizada se enquadrava como dispensário com até 50 leitos, razão pela qual a exceção de pré-executividade não poderia prosperar sem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.