AREsp 2538225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, e que a preliminar de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem impede a rediscussão da matéria relativa à iliquidez do título; por fim, manteve-se a compensação/majoração de honorários conforme jurisprudência e o art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Súmula 284/stf, Compensação De Honorários
Processo Civil Execução Tutela Provisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título +4 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 suspensão do processo por ação rescisória e nulidade de intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, e que a preliminar de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem impede a rediscussão da matéria relativa à iliquidez do título; por fim, manteve-se a compensação/majoração de honorários conforme jurisprudência e o art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.