AREsp 2608960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento do art. 1º, VI, da Lei n. 7.357/85 (Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Executada: PROMAFA PRODUTOS DE MANDIOCA FADEL S.A.; Exequente: LOTUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODS DE MANDIOCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Falsidade De Assinatura, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Falsidade De Assinatura Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PROMAFA PRODUTOS DE MANDIOCA FADEL S.A.

Agravante / Executada

LOTUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODS DE MANDIOCA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1º, VI, da Lei n. 7.357/85
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento do art. 1º, VI, da Lei n. 7.357/85 (Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se