REsp 2147859 - DECISAO

REsp 2147859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão a afronta a dispositivos de lei federal indicados, o que inviabiliza o confronto interpretativo; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MANOEL DE CARVALHO NETO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Nulidade Das Cdas, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Nulidade Das Cdas Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO NETO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão a afronta a dispositivos de lei federal indicados, o que inviabiliza o confronto interpretativo; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a previsão de não conhecimento do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis