AREsp 2651272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria objeto das alegações, pois o STJ só pode conhecer da matéria efetivamente apreciada pelo tribunal de origem; por isso não se conhece do recurso especial, tendo sido conhecido o agravo parcialmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Mongaguá

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conhecimento restrito pelo STJ das matérias julgadas no tribunal de origem
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria prescinde de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria objeto das alegações, pois o STJ só pode conhecer da matéria efetivamente apreciada pelo tribunal de origem; por isso não se conhece do recurso especial, tendo sido conhecido o agravo parcialmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.