AREsp 2577338 - DECISAO

AREsp 2577338 - DECISAO

A matéria sobre a forma de fixação dos honorários, quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócio da execução, foi afetada a julgamento em recurso especial repetitivo (REsp 2097166, Tema 1265); assim, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigmatico, proceda-se à retratação ou demais medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o recurso no STJ considerado prejudicado até o pronunciamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Sucumbência, Art. 85 CPC, Art. 1.036 CPC
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Sucumbência +2 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC) quando acolhida exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade de um dos coexecutados
  2. 2 se o feito deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão de apreciação do tema em recurso especial repetitivo (REsp 2097166, Tema 1265)

Ratio Decidendi

A matéria sobre a forma de fixação dos honorários, quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócio da execução, foi afetada a julgamento em recurso especial repetitivo (REsp 2097166, Tema 1265); assim, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigmatico, proceda-se à retratação ou demais medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o recurso no STJ considerado prejudicado até o pronunciamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STJ; ou c) mantido o acórdão divergente,...