AREsp 2445604 - ACORDAO

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O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que, quando a extinção do feito ocorre sem resolução do mérito por perda de objeto superveniente decorrente de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo, aplica-se o princípio da causalidade e são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários, determinando o sobrestamento do feito no tribunal a quo em atenção ao Tema 1.255 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Laticínios Latco Ltda. - em recuperação judicial; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Alteração Legislativa Superveniente, Sobrestamento Por Tema 1.255 Do STF
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Alteração Legislativa Superveniente Sobrestamento Por Tema 1.255 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laticínios Latco Ltda. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios quando a execução é extinta sem resolução do mérito em razão de lei superveniente de iniciativa do Poder Executivo
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade dos honorários quando o trabalho do advogado for desinfluente

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que, quando a extinção do feito ocorre sem resolução do mérito por perda de objeto superveniente decorrente de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo, aplica-se o princípio da causalidade e são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários, determinando o sobrestamento do feito no tribunal a quo em atenção ao Tema 1.255 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  • Determinar que o feito aguarde sobrestado no Tribunal a quo para fins do art. 1.040 do CPC/2015, em razão da pendência do julgamento do Tema 1.255 do STF