AREsp 2506855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou a exceção de pré-executividade por entender ser necessária dilação probatória para a análise da matéria e houve falta de prequestionamento de dispositivo legal alegadamente violado; tais circunstâncias impedem o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO EDIVALDO PAPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO EDIVALDO PAPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou a exceção de pré-executividade por entender ser necessária dilação probatória para a análise da matéria e houve falta de prequestionamento de dispositivo legal alegadamente violado; tais circunstâncias impedem o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.