EAREsp 2262728 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos apontados: os julgados paradigmas não enfrentaram o mérito da questão, faltou cotejo analítico exigido entre os arestos e não há similitude fático-jurídica suficiente; além disso, a matéria demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7), sendo aplicável a Súmula 315 e demais dispositivos procedimentais, razão pela qual o recurso é inadmissível, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revolvimento De Prova, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos apontados: os julgados paradigmas não enfrentaram o mérito da questão, faltou cotejo analítico exigido entre os arestos e não há similitude fático-jurídica suficiente; além disso, a matéria demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7), sendo aplicável a Súmula 315 e demais dispositivos procedimentais, razão pela qual o recurso é inadmissível, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Agravo interno desprovido.