AREsp 2614862 - DECISAO

AREsp 2614862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) as alegações de ilegitimidade exigem dilação probatória diante dos indícios de confusão patrimonial e fraude trazidos pela Exequente, o que impede o conhecimento da matéria em exceção de pré-executividade; (ii) não há prescrição para o redirecionamento pelo entendimento consolidado no Tema 444 do STJ, pois os fatos que ensejaram o pedido foram apresentados em 2019; e (iii) as matérias relativas aos arts. 97 e 111 do CTN, art. 2º, §2º da Lei 14.148/2021 e Lei 11.771/2008 não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: José Norberto Alfenas Milagres; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Para O Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Confusão Patrimonial
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Para O Redirecionamento Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Confusão Patrimonial

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Parties

José Norberto Alfenas Milagres

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agravante na execução fiscal
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento de execução fiscal
  3. 3 Prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) as alegações de ilegitimidade exigem dilação probatória diante dos indícios de confusão patrimonial e fraude trazidos pela Exequente, o que impede o conhecimento da matéria em exceção de pré-executividade; (ii) não há prescrição para o redirecionamento pelo entendimento consolidado no Tema 444 do STJ, pois os fatos que ensejaram o pedido foram apresentados em 2019; e (iii) as matérias relativas aos arts. 97 e 111 do CTN, art. 2º, §2º da Lei 14.148/2021 e Lei 11.771/2008 não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.