REsp 2147079 - DECISAO

REsp 2147079 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão regional ao condicionar o exame da prescrição intercorrente à juntada do processo administrativo, sendo que a prescrição intercorrente se verifica a partir dos atos processuais da própria execução; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica da prescrição intercorrente e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão quanto à prescrição intercorrente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de exame da prescrição intercorrente sem juntada do processo administrativo
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de matéria suscitada em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão regional ao condicionar o exame da prescrição intercorrente à juntada do processo administrativo, sendo que a prescrição intercorrente se verifica a partir dos atos processuais da própria execução; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica da prescrição intercorrente e saneamento da omissão.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão quanto à prescrição intercorrente

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada quanto à prescrição intercorrente.