TutAntAnt 291 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a decisão recorrida está em conformidade com o precedente vinculante (Tema 104/STJ) e contém fundamentação adequada, não estando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para atribuição de efeito suspensivo, além de ser o agravo interno o meio processual adequado para discutir eventual inadequada aplicação da tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Parties
Requere Nte / Agravante: K2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
INDEFIRO o pedido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 104), Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 104) Agravo Interno +1 more

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Parties

K2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requere Nte / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para impugnar certeza e liquidez da CDA
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (Tema 104/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a decisão recorrida está em conformidade com o precedente vinculante (Tema 104/STJ) e contém fundamentação adequada, não estando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para atribuição de efeito suspensivo, além de ser o agravo interno o meio processual adequado para discutir eventual inadequada aplicação da tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

INDEFIRO o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.