AREsp 2589309 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem razoavelmente concluiu que a exceção de pré-executividade não poderia ser acolhida ante a ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA; Exequente/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Presunção De Veracidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Intranscendência Da Penalidade Administrativa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Presunção De Veracidade Da CDA Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Se a prova apresentada (contrato de locação) é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem razoavelmente concluiu que a exceção de pré-executividade não poderia ser acolhida ante a ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.