AREsp 2657957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a ausência de prequestionamento do art. 112 do CTN), aplicando-se a Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reexame de correção monetária e juros.

Parties
Agravante: RG da S Escudeiro Estacionamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.030 Do CPC, Art. 112 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Público Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

RG da S Escudeiro Estacionamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prova para revisão de correção monetária e juros
  3. 3 prequestionamento do art. 112 do CTN (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a ausência de prequestionamento do art. 112 do CTN), aplicando-se a Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reexame de correção monetária e juros.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.