AREsp 2602786 - DECISAO

AREsp 2602786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489/CP C), as questões relativas à observância dos arts. 202 do CTN e 2º §5º da LEF não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos eram autônomos e não impugnados (Súmula 283/STF), e a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos aplicados, sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); ademais, a matéria suscitada (nulidade da CDA) demanda dilação probatória, tornando inadequada sua análise na via da exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Súmulas, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Nulidade Da CDA Súmulas Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 202, incs. II e III, do CTN e art. 2º, §5º, incs. II e III, da LEF
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489/CP C), as questões relativas à observância dos arts. 202 do CTN e 2º §5º da LEF não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos eram autônomos e não impugnados (Súmula 283/STF), e a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos aplicados, sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); ademais, a matéria suscitada (nulidade da CDA) demanda dilação probatória, tornando inadequada sua análise na via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.