REsp 2152759 - DECISAO

REsp 2152759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão dos recorrentes demandaria dilação probatória para comprovar a inexistência de responsabilidade tributária dos sócios; diante da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de produção de prova, a matéria não comporta exame em exceção de pré-executividade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Recorrente: OUTRO; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão dos recorrentes demandaria dilação probatória para comprovar a inexistência de responsabilidade tributária dos sócios; diante da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de produção de prova, a matéria não comporta exame em exceção de pré-executividade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.