AREsp 2565576 - DECISAO

AREsp 2565576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o julgamento monocrático pelo relator é admissível quando alicerçado em entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC); (ii) a alegação de nulidade do título por ausência de certeza e liquidez demandaria dilação probatória, impedindo seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e revisão em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); (iii) não houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento do art. 1.022 do CPC; por fim, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à nulidade do título devem obedecer às súmulas do STF indicadas (Súmulas 282 e 356).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Decisão Monocrática, Título Executivo Extrajudicial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Decisão Monocrática Título Executivo Extrajudicial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão monocrática (art. 932, IV, do CPC)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade (art. 803 do CPC)
  3. 3 certeza e liquidez do título executivo extrajudicial (arts. 783 e 798 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o julgamento monocrático pelo relator é admissível quando alicerçado em entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC); (ii) a alegação de nulidade do título por ausência de certeza e liquidez demandaria dilação probatória, impedindo seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e revisão em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); (iii) não houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento do art. 1.022 do CPC; por fim, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à nulidade do título devem obedecer às súmulas do STF indicadas (Súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.