REsp 2068524 - DECISAO

REsp 2068524 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração (ausência de omissão/contradição) e afastou a necessidade da prova pericial por entender que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória; ademais, questões relativas aos arts. 370 e 524 do CPC não foram prequestionadas, incorrendo a matéria na Súmula 211/STJ, e o reexame de provas implicaria violação da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ, e não cabia majoração de honorários por decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: TOP ACADEMIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Por Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

TOP ACADEMIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE-

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Por Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prova pericial em exceção de pré-executividade
  2. 2 existência de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 370 e 524 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração (ausência de omissão/contradição) e afastou a necessidade da prova pericial por entender que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória; ademais, questões relativas aos arts. 370 e 524 do CPC não foram prequestionadas, incorrendo a matéria na Súmula 211/STJ, e o reexame de provas implicaria violação da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ, e não cabia majoração de honorários por decisão interlocutória.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil