AREsp 2512459 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada consonância com jurisprudência), nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando preclusão quanto à matéria não oportunamente impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, IPTU, CIP, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva IPTU CIP Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e verificação de consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Legitimidade passiva em face de compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada consonância com jurisprudência), nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando preclusão quanto à matéria não oportunamente impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.