AREsp 2452122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e de anular a CDA exige dilação probatória para verificar a efetiva inclusão do ICMS e eventual excesso de execução, tornando a matéria inapta para exame em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e de anular a CDA exige dilação probatória para verificar a efetiva inclusão do ICMS e eventual excesso de execução, tornando a matéria inapta para exame em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido