AREsp 2498801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte não conheceu do recurso especial por incidência de óbices: a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Inexigibilidade Por Consequências Da Pandemia Da COVID 19, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 622 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Inexigibilidade Por Consequências Da Pandemia Da COVID 19 Dilação Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Decadência e marco inicial da contagem para constituição do crédito tributário (CTN art. 173, I)
  3. 3 Prescrição da cobrança judicial tributária e marco inicial com o trânsito em julgado do processo administrativo (CTN art. 174; Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte não conheceu do recurso especial por incidência de óbices: a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial