EREsp 1572978 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por não haver omissão do art. 535 do CPC/1973 e porquanto a questão de fundo envolve exame de elementos fático-probatórios (fato superveniente e reestruturação remuneratória que teria absorvido o reajuste de 3,17%), cujo reexame é inviável no recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, o cabimento da exceção de pré-executividade diante de interesse público e prova documental e a limitação temporal da incorporação até janeiro de 2002 em razão da Lei nº 10.405/2002.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula N. 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Exceção De Pré Executividade Compensação Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade em face de interesse público e fato superveniente
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 3,17% em razão de reestruturações de carreira

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por não haver omissão do art. 535 do CPC/1973 e porquanto a questão de fundo envolve exame de elementos fático-probatórios (fato superveniente e reestruturação remuneratória que teria absorvido o reajuste de 3,17%), cujo reexame é inviável no recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, o cabimento da exceção de pré-executividade diante de interesse público e prova documental e a limitação temporal da incorporação até janeiro de 2002 em razão da Lei nº 10.405/2002.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.