REsp 2150631 - DECISAO

REsp 2150631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada exigia dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do especial por aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e das restrições contidas nas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPAMHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPAMHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 133, I, do CTN)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada exigia dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do especial por aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e das restrições contidas nas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se