AREsp 2607772 - DECISAO

AREsp 2607772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção e nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva da agravante e pela presunção de que a dívida contratada na constância do casamento beneficiou a entidade familiar, ônus que a agravante não desincumbiu na via da exceção de pré-executividade; acolher o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIUMARA MARIA PARREIRAS; Ex Marido/emitente Dos Cheques: Ultimo Gonçalves do Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Impenhorabilidade De Bem De Família, Comunhão Universal De Bens, Súmulas Do STJ, Art. 932 Do NCPC, Art. 85, § 11, Do NCPC
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Impenhorabilidade De Bem De Família Comunhão Universal De Bens Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SIUMARA MARIA PARREIRAS

Agravante/recorrente

Ultimo Gonçalves do Santos

Ex Marido/emitente Dos Cheques

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo executado
  2. 2 Se o bem de família é impenhorável no caso concreto
  3. 3 Se é possível, na via da exceção de pré-executividade, dilatar a prova para infirmar a presunção de benefício à entidade familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção e nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva da agravante e pela presunção de que a dívida contratada na constância do casamento beneficiou a entidade familiar, ônus que a agravante não desincumbiu na via da exceção de pré-executividade; acolher o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.