REsp 2152229 - DECISAO

REsp 2152229 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em harmonia com a tese consolidada no Tema 104 do STJ e, quando o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "b" do CPC, o único recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do mesmo dispositivo, o qual foi interposto e julgado na origem; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 104, Tema 987)
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 incidência de ICMS sobre produtos personalizados
  3. 3 submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em harmonia com a tese consolidada no Tema 104 do STJ e, quando o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "b" do CPC, o único recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do mesmo dispositivo, o qual foi interposto e julgado na origem; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.