AREsp 2612838 - DECISAO

AREsp 2612838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento àquele em razão de ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por entender que a alegada iliquidez do título exigiria dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade e impondo o regular manejo de embargos à execução; além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA FIALHO DE MATOS; Exequente: CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (executório De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Iliquidez Do Título, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Iliquidez Do Título Dilação Probatória Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FIALHO DE MATOS

Agravante

CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (executório De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para demonstrar iliquidez do título extrajudicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento àquele em razão de ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por entender que a alegada iliquidez do título exigiria dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade e impondo o regular manejo de embargos à execução; além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.