AREsp 2593433 - DECISAO

AREsp 2593433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não exijam produção de provas, nos termos da Súmula 393/STJ, e no caso não se demonstrou o vício de plano.

Parties
Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Súmulas 393 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Súmulas 393 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva em razão de locação do imóvel
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir responsabilidade pelo auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não exijam produção de provas, nos termos da Súmula 393/STJ, e no caso não se demonstrou o vício de plano.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.