REsp 2137767 - DECISAO

REsp 2137767 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 108/REsp 1.110.925/SP) estabelece que, quando o sócio figura como responsável na CDA, não cabe exceção de pré-executividade, pois a demonstração da ilegitimidade passiva exige dilação probatória e o ônus de provar a inexistência da responsabilidade cabe ao executado, devendo ser feito em embargos à execução; ademais, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e não incorreu nas supostas violações processuais apontadas.

Parties
Recorrente; Sócio Coobrigado: OSWALDO APARECIDO NUNES; Pessoa Jurídica Vinculada À Execução Fiscal; Executada (ente Principal): Lojas Riachuelo S.A.; Sócio Coobrigado: Flavio Gurgel Rocha; Sócio Coobrigado: Newton Rocha de Oliveira Júnior; Sócio Coobrigado: Pedro Roberto de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Sócio (art. 135 Ctn), Ônus Da Prova, Jurisprudência Consolidada (tema 108/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Sócio (art. 135 Ctn) Ônus Da Prova Jurisprudência Consolidada (tema 108/stj)

Case Brief

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Parties

OSWALDO APARECIDO NUNES

Recorrente; Sócio Coobrigado

Lojas Riachuelo S.A.

Pessoa Jurídica Vinculada À Execução Fiscal; Executada (ente Principal)

Flavio Gurgel Rocha

Sócio Coobrigado

Newton Rocha de Oliveira Júnior

Sócio Coobrigado

Pedro Roberto de Siqueira

Sócio Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio que figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à responsabilidade pessoal do sócio nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 108/REsp 1.110.925/SP) estabelece que, quando o sócio figura como responsável na CDA, não cabe exceção de pré-executividade, pois a demonstração da ilegitimidade passiva exige dilação probatória e o ônus de provar a inexistência da responsabilidade cabe ao executado, devendo ser feito em embargos à execução; ademais, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e não incorreu nas supostas violações processuais apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.