AREsp 2106966 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a alegação de erro material e concluiu que não se tratava de mero erro material passível de correção de ofício, mas sim de erro de julgamento cuja modificação demanda recurso de apelação ou ação rescisória, sendo, portanto, inadequada a via da exceção de pré-executividade e inexistente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: LUIZ HONÓRIO SOARES CHAGAS; Demandado: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmulas (stj E Stf)
Direito Privado Processo Civil Exceção De Pré Executividade Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Ação Rescisória +1 more

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Parties

LUIZ HONÓRIO SOARES CHAGAS

Autor

PAULO WALDIR LUDWIG

Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o erro apontado na sentença é mero erro material passível de correção de ofício
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado para modificar decisão já transitada em julgado
  3. 3 Se a matéria apontada está coberta pela coisa julgada ou constitui defesa típica exigente de dilação probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a alegação de erro material e concluiu que não se tratava de mero erro material passível de correção de ofício, mas sim de erro de julgamento cuja modificação demanda recurso de apelação ou ação rescisória, sendo, portanto, inadequada a via da exceção de pré-executividade e inexistente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.