REsp 2150564 - DECISAO

REsp 2150564 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias relativas a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pela instância de origem (óbs. Súmula 282/STF) e, adicionalmente, as questões suscitadas demandam dilação probatória e reexame de fatos, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIACAO SAO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias impugnadas
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias relativas a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pela instância de origem (óbs. Súmula 282/STF) e, adicionalmente, as questões suscitadas demandam dilação probatória e reexame de fatos, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.