REsp 2033445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade (impenhorabilidade e excesso de execução) demandam dilação probatória, de modo que seu exame implicaria reexame de matéria fática e de provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite a exceção apenas quando a matéria é cognoscível de ofício e não depende de produção probatória (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LD MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Por Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução Por Título Extrajudicial Impenhorabilidade Excesso De Execução Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LD MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir impenhorabilidade e excesso de execução
  2. 2 requisito de ausência de dilação probatória para conhecer a exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade (impenhorabilidade e excesso de execução) demandam dilação probatória, de modo que seu exame implicaria reexame de matéria fática e de provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite a exceção apenas quando a matéria é cognoscível de ofício e não depende de produção probatória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial