REsp 2113623 - ACORDAO

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Por ser questão jurídica, não incidindo a Súmula 7, e considerando a jurisprudência do STJ e o art. 85, §§1º e 2º do CPC/2015, quando o erro de cálculo constante da inicial do cumprimento de sentença só é corrigido em razão da atuação do executado por meio de advogado (exceção de pré-executividade acolhida), há proveito econômico auferido que justifica a fixação de honorários sucumbenciais em favor do causídico, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: FAVALLE, MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Erro De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Erro De Cálculo Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

FAVALLE, MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida e implica extinção, parcial ou total, do débito?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto?
  3. 3 Deve-se arbitrar honorários sobre o proveito econômico quando o erro de cálculo só é corrigido após manifestação do executado por meio de advogado?

Ratio Decidendi

Por ser questão jurídica, não incidindo a Súmula 7, e considerando a jurisprudência do STJ e o art. 85, §§1º e 2º do CPC/2015, quando o erro de cálculo constante da inicial do cumprimento de sentença só é corrigido em razão da atuação do executado por meio de advogado (exceção de pré-executividade acolhida), há proveito econômico auferido que justifica a fixação de honorários sucumbenciais em favor do causídico, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida por esta relatoria.