AREsp 2607885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos e da inadequada impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, da necessidade de dilação probatória e juntada de processos administrativos para aferir prescrição e quitação (incabível em exceção de pré-executividade), e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Dilação Probatória +3 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos e da inadequada impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, da necessidade de dilação probatória e juntada de processos administrativos para aferir prescrição e quitação (incabível em exceção de pré-executividade), e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.